TJMG 0448917-74.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE MINERÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (LAS). IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE EIA-RIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Minerfal Minas Mineradora Ltda. contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
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