Decisão · TJMG

TJMG 5008000-92.2019.8.13.0035

Rel. Fernando De Vasconcelos Lins20ª Câmara Cíveljulgado em 2023-04-13publicado em 2023-04-13
GERAL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - GRADUAÇÃO DE ACORDO COM A DIMENSÃO DA LESÃO - SUBSUNÇÃO DO CASO À TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - METODOLOGIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 3º, §1º DA CITADA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - Apura-se o quantum devido a título de indenização do seguro DPVAT de acordo com a natureza e o grau da…

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