TJMG 5126092-91.2021.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERÍCIA - MUTIRÃO - VALIDADE - LEI 6194/74 - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A perícia efetivada no chamado "mutirão DPVAT", realizada por…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0008788-15.2013.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DE EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
O acesso às informações de…
TJMG 0218771-54.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES MENSAIS. VALOR INCONTROVERSO. ATO UNILATERAL. DEPÓSITO D…
TJMG 0894944-32.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGISLAÇÃO ATUAL- OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
-A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de…
TJMG 0015184-58.2010.8.13.0470
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HOMICÍDIO DOLOSO, LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 E 303 DO CTB). EFEITO MODI…