TJMG 0894944-32.2012.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGISLAÇÃO ATUAL- OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. -A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão embargado. -Divorcia os embargos declaratórios de seu foco jurídico se não apontam a omissão, contradição ou obscuridade que se pretende espancadas.