TJMG 0959534-12.2009.8.13.0351
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI DA ÉPOCA DO ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - PERCENTUAL MÁXIMO. 1. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as sequelas sofridas pela vítima. 2. O valor da indenização decorrente do seguro obrigatório de veículos - DPVAT deve ser aquele estipulado na legislação vigente por…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0059217-53.2011.8.13.0647
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - PERÍCIA OFICIAL - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Consider…
TJMG 6492914-92.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Demonstrando a prova pericial rea…
TJMG 0385779-04.1999.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O auxílio-acidente deve ser pago em caráter definitivo somente depois da cessação do auxílio-doença, que tem natureza transitória…
TJMG 0047717-02.2010.8.13.0040
EMENTA: AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PERMANENTE - COTOVELOS - ARTICULAÇÃO -INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇAS - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE…