TJMG 6492914-92.2009.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Demonstrando a prova pericial realizada nos autos, não infirmada por nenhum outro elemento de prova, que o autor não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, não faz ele jus ao pretendido restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença.