TJMG 5005455-54.2020.8.13.0701

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DIREITO DE REGRESSO - DEMANDA PRÓPRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para o não pagamento de indenização,…