TJMG 5000385-07.2020.8.13.0879

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - EMPRESA DECLARADA VENCEDORA NA FASE DE LANCES - POSTERIOR REABERTURA DA SESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em se tratando de licitação na modalidade pregão presencial, o art. 4°, XV, da Lei n.° 10.520/2002 estabelece que, na fase de lances, "verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor". 2. A reabertura da fase de lances apenas se legitimaria em duas hipóteses: se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias previstas no certame, o que não é o caso dos autos.