TJMG 5000571-23.2020.8.13.0073
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580 STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇÃO.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, sedimentada no enunciado da Súmula 257, a inadimplência do proprietário do veículo quanto ao prêmio do seguro não é motivo para a recusa do pagamento da…
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EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NEGATIVA DE AUTORIA E PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. GAR…
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EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO DO JUIZ - NECESSIDADE DE SUPORTE PROBATÓRIO E FUNDAMENTOS PARA ELIDIR CONCLUSÃO DO EXPERT - VALOR DEPOISTADO EM JUÍZO - REMUNERAÇÃO APLI…
TJMG 0004919-06.2015.8.13.0378
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E DO SUPOSTO…