TJMG 0004919-06.2015.8.13.0378
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E DO SUPOSTO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADAS ANTES DO EVENTO DANOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO MANTIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO. NÃO INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006381-68.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE DE…
TJMG 0243465-09.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE QUE SOFRE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO. AGRAVADO QUE ADQUIRE A CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE SUCEDENDO A FUNDAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL RECONHECIDA. ARTIGO 109, §3, DO CPC.…
TJMG 2553416-17.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, no caso de falta de pagamento de…
TJMG 5030746-16.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - MERA MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A administradora de imóveis, por ser mera mandatária…