TJMG 0009540-92.2017.8.13.0534
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO DO JUIZ - NECESSIDADE DE SUPORTE PROBATÓRIO E FUNDAMENTOS PARA ELIDIR CONCLUSÃO DO EXPERT - VALOR DEPOISTADO EM JUÍZO - REMUNERAÇÃO APLICADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACRÉESCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INVIABILIDADE - DUPLICIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS COMPENSATÓRIOS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - DIFERENÇA ENTRE VALOR DEPOSITADO E O DEVIDO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2856224-93.2011.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS ABUSIVOS - AUSÊNCIA.
A improcedência do pedido agitado em ação revisional é de rigor, quando não demonstrada a existência de encargo…
TJMG 7484448-89.2009.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS ABUSIVOS - AUSÊNCIA.
A improcedência do pedido agitado em ação revisional é de rigor quando não verificada a existência de encargos contratuais abus…
TJMG 6021762-49.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COBERTURA. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os dano…
TJMG 0011141-33.2011.8.13.0021
DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SOB O REGIME CELETISTA - DIREITO TRABALHISTA - FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL - SÚMULA 210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO 362 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRA…