TJMG 5007995-29.2022.8.13.0338
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA/PROPRIETÁRIA INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURADA.
I. A legislação que…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO- DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - MANUTENÇÃO. De se manter o benefício do auxílio-doença, se demonstrada a permanência da incapacidade e temporária do segurado.
TJMG 0322693-04.2019.8.13.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.067/16 DO MUNICÍPIO DE RESENDE COSTA - CRIAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VIOLAÇÃO DO CARÁTER…
TJMG 0223303-68.2014.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRETENSÃO DE DIFERENÇA RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA DO PLANO - REGULAMENTO - EXPECTATIVA DE DIREITO ÀS REGRAS VI…
TJMG 2063516-65.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL.
O segurado obrigatório que a prova pericial certifica não estar acometido de incapacidade laboral de forma total e permanente não faz jus ao be…