Decisão · TJMG

TJMG 2063516-65.2011.8.13.0024

Rel. Octavio De Almeida Neves12ª Câmara Cíveljulgado em 2019-08-21publicado em 2019-08-27

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL. O segurado obrigatório que a prova pericial certifica não estar acometido de incapacidade laboral de forma total e permanente não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez

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