TJMG 0322693-04.2019.8.13.0000
PREVIDENCIÁRIOAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.067/16 DO MUNICÍPIO DE RESENDE COSTA - CRIAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VIOLAÇÃO DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
- É inconstitucional a lei 4.067/16 do Município de Resende Costa, que cria hipótese de complementação de…
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