TJMG 5000677-66.2020.8.13.0143
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ - INADIMPLEMENTO DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PAGAMENTO DO PRÊMIO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO MONETARIA.
- O inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo envolvido em acidente não impede o pagamento da indenização securitária, nos termos da Súmula nº 257 do STJ.
- Nos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5017413-12.2022.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/…
TJMG 0203118-03.2015.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA OFICIAL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AFASTADO - AUXÍLIO -ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A LEI 9.528/97…
TJMG 5000144-16.2024.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RECONHECIMENTO - TERMO INICIAL - DATA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - DESPROVIMENTO.
Se o INS…
TJMG 5003462-11.2022.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDAD…