TJAC 1000688-33.2026.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão…
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TJAC 1000859-24.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO ÀS PROVAS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO E À DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA E ILEGALIDADE FLAGRANTE. REVISÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão cr…
TJAC 0008040-95.2022.8.01.0001
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO SUSCITADO PELA DEFESA. RAZÕES PROCESSUAIS. ART. 80 DO CÓD…
TJAC 1001278-44.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. STALKING. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIV…
TJAC 0000149-77.2023.8.01.0004
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO DE GADO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO. I Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca…