TJAC 1002748-13.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 1002523-90.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO CO…
TJAC 0101861-54.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REFORMA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 534, DO STJ. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurs…
TJAC 0102207-05.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE À DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRISÃO PROVISÓRIA. PERÍODO NÃO COMPUTADO PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso i…
TJAC 0101919-57.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA INICIAL PREENCHIDOS. MÉRITO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS NO PATAMAR DE 1/6 (UM…