TJAC 0100456-46.2026.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.338/2024. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. PENA…
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TJAC 0715914-56.2023.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. CONCEDIDO…
TJAC 0801927-29.2021.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N.º…
TJAC 1001243-84.2025.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS DE FORMA RELEVANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ag…