TJMG 5007408-78.2024.8.13.0324
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRO. QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente em transporte coletivo urbano (ônibus). A sentença…
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