TJMG 0611747-13.2003.8.13.0079

DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ACORDO DAS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não contém qualquer eiva de nulidade o acordo das partes homologado, concretizado em audiência presidida por Juiz, que não seja o titular da Vara, auxiliado por conciliador. A competência, para baixar a Resolução, sobre a fase preliminar do feito é do Tribunal de Justiça, o qual não carece da anuência de qualquer outro Órgão. Sentença homologatória confirmada.