TJMG 0004164-08.2017.8.13.0476
GERALEMENTA: INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - ANULAÇÃO DE TÍTULOS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO. O protesto indevido de títulos é suficiente…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0147600-37.2013.8.13.0000
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- egundo a doutrina consumerista, defeito ou fato "é todo e qualquer evento ligado à falta de segurança do produto ou do serviço que cause dano ao consumido…
TJMG 4594382-70.2008.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DESNECESSIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - LEI 11482/2007 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO GRAU INVALIDEZ.
- Não é necessário o exaurimento da via administrativa para o i…
TJMG 2269647-62.2007.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA -POSSIBILIDADE.
A Ação Monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva.
Contudo, referida ação deve s…
TJMG 0011170-06.2012.8.13.0003
EMENTA: EXTINÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.
A extinção do curso de graduação sem aviso prévio gera o dever de indenizar os alunos pelos danos morais.
Os danos materiais são devidos caso seja…