TJMG 5000886-73.2021.8.13.0701
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 257 DO STJ.
- Nos termos da…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5004030-86.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. PREMIO DEVIDO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. A falta de pagamento…
TJMG 5059884-62.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. Conforme leitura do art. 5º da Lei 6.194/74, a indenização referente ao Seguro Obrigató…
TJMG 5002429-02.2019.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADO INABILITADO. SEGURO DEVIDO INDEPENDENTE DE CULPA. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. Conforme leitura do art. 5º…
TJMG 0038542-86.2015.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ ATESTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CAUSA DETERMINANT…