TJMG 5059884-62.2020.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. Conforme leitura do art. 5º da Lei 6.194/74, a indenização referente ao Seguro…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0090728-16.2017.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - TRAVESSIA EM LOCAL NÃO APROPRIADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -…
TJMG 5005483-23.2019.8.13.0518
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AJUIZAMENTO POR IRMÃOS, EM RELAÇÃO À CURATELA EXERCIDA POR OUTRO IRMÃO SOBRE A MÃE COMUM. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INEXISTÊN…
TJMG 5000844-84.2016.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Atestado pela prova peri…
TJMG 5001221-22.2018.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as sequelas sofridas pela vít…