TJMG 5002429-02.2019.8.13.0372
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADO INABILITADO. SEGURO DEVIDO INDEPENDENTE DE CULPA. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. Conforme leitura do art. 5º da Lei 6.194/74, a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5114587-40.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPROCIONAL DA INDENIZAÇÃO - RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO - RECONHECIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA.
- O pagamento…
TJMG 0378324-22.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO - CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL - DANOS MORAIS - MEROS ABO…
TJMG 5004287-11.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É irrelevante para o pagamento da indenização refere…
TJMG 5003947-36.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as sequelas sofridas pela vítima, independentemente se ela, também…