TJMS 0840432-54.2019.8.12.0001
PROCESSUALE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA JULGADAS ANTERIORMENTE – REEXAME EFETUADO POR FORÇA DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC – AÇÃO DECLARATÓRIA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0814110-60.2020.8.12.0001
Apelação Cível – AÇÃO CAUTELAR C/C DECLARATÓRIA – CASSAÇÃO DA CNH - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONH…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE TRANSFERIR LIVREMENTE CRÉDITOS ACUMULADOS SEM QUAISQUER EMBARGOS PELA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA ESTADUAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO…