TJMG 0039053-05.2016.8.13.0514
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OMISSÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE - TERMO INICIAL - DATA DO RECEBIMENTO - LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - SALDO DA APÓLICE - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA - SILÊNCIO DA DECISÃO COLEGIADA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/24 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA E NÃO DEVOLVIDA NO APELO -…
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INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL - LER) - DANO MATERIAL - DANO MORAL - INCAPACIDADE PARCIAL - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO.A indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho (do…