TJMG 2358844-51.2005.8.13.0702

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. Alteração do nome da genitora. Inexistência de erro. Mudança no patronímico decorrente de divórcio, voltando a mãe a usar o nome de solteira. Inocorrência de constrangimento. Princípio da segurança jurídica, que deve envolver o Registro Público. Pretensão indeferida. Apelação improvida.