Decisão · TJMG

TJMG 0465340-28.2004.8.13.0362

Rel. Jose Edgard Penna Amorim Pereira8ª Câmara Cíveljulgado em 2006-05-11publicado em 2006-08-09

CIVIL

DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO NEGATIVO - PEDIDO FORMULADO OBJETIVANDO REGULARIZAR PÓLO ATIVO DE AÇÃO TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento de inventário negativo restringe-se a circunstâncias especiais, nelas não se enquadrando o pedido formulado para regularizar pólo ativo de ação ordinária. Recurso não-provido.

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