TJMG 4365989-58.2004.8.13.0024

AÇÃO POPULAR. CONTRATO ENTRE A EMATER/MG E A FUNDEP REALIZADO SEM LICITAÇÃO. LEI 8.666/93. CONCURSO PÚBLICO. DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORAL ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo prova da lesividade ao erário ou à moralidade, e estando demonstrado que o caso concreto se enquadra dentre as hipóteses de dispensa de licitação dada a urgência na contratação ou no caso de necessidade de bem que não encontra similar ou que tenha qualidades especiais, devidamente esclarecidas, impõe-se desacolher a pretensão de anulação de ato que culminou com a inexigibilidade de licitação, de declaração de nulidade de contrato administrativo e da condenação dos apontados responsáveis pela prática dos atos, bem como dos seus beneficiários. SENTENÇA MANTIDA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.