TJMG 5031886-25.2020.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA -…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5003044-04.2021.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADO.
- Nos termos da Súmula 257 do S…
TJMG 5002726-48.2018.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO PAGAMENTO DO PRÊMIO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE.
- A inadimplência do proprietário do veículo envolvido no aci…
TJMG 5018533-18.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT) - QUEDA NO COLETIVO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- Sendo o veículo automotor a causa determinante do dano sofrido pela vítima, é…
TJMG 5012801-90.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. Conforme leitura do art. 5º da Lei 6.194/74, a indeni…