TJMG 5012801-90.2019.8.13.0313
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. Conforme leitura do art. 5º da Lei 6.194/74, a indenização…
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