TJMG 0004137-63.2019.8.13.0570
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ CONSTATADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma…
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CONSÓRCIO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - QUITAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. A morte do cônjuge da titular de cota de consórcio somente implica na quitação do referido contrato ca…
TJMG 0198176-64.2006.8.13.0522
RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE ESTELIONATO. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE CAUTELA. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. A conduta fraudule…
TJMG 4981906-82.2000.8.13.0000
PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - EXCLUSÃO DE COBERTURA. Os planos de saúde são típicos contratos de adesão por meio dos quais…
TJMG 0319921-88.2004.8.13.0713
USUCAPIÃO. REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. ÔNUS DO AUTOR. 1. Como o Direito protege, em regra, a propriedade, a sua perda pela ação de usucapião movida por terceiro deve encontrar suporte em prov…