TJMG 5194880-60.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE LESÃO E ACIDENTE - RECURSO PROVIDO.
- A Súmula 405, do Superior Tribunal de Justiça, de 24/11/2009, estabeleceu que a "ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos", justamente por ter o seguro caráter de responsabilidade civil.
- O Superior Tribunal de Justiça também editou a Súmula 278, com o intuito de pacificar, de vez, a discussão sobre qual seria a…
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