Decisão · TJMG

TJMG 0247048-39.2004.8.13.0148

Rel. Alberto Aluizio Pacheco De Andrade10ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-07publicado em 2007-08-17

CIVIL

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - CLÁUSULA RESTRITIVA - PUBLICIDADE. Aplicam-se aos contratos de plano de saúde as regras da Lei 8.078/90, dentre estas, a de interpretação das cláusulas contratuais da forma mais favoráveis ao consumidor. A cláusula restritiva de direito somente opera efeito quando previamente cientificado de sua existência o consumidor. Apelo não provido.

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