TJMG 5001427-97.2022.8.13.0143
PENALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA - DESPESAS MÉDICAS - PROVA - REEMBOLSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
- Nos termos da Súmula nº 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo…
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fende o princípio da isonomia lei municipal que restringe, sem qualquer fundamento, a concessão de complementação de aposentadoria por invalidez apenas a alguns beneficiários.