Decisão · TJMG

TJMG 2065357-56.2000.8.13.0000

Rel. Isalino Romualdo Da Silva Lisboa3ª Câmara Cíveljulgado em 2001-08-02publicado em 2001-08-24

PENAL

POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR DO CRIME DE DESERÇÃO, CUJA CONDUTA LHE FORA IMPUTADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO, NOS MOLDES DETERMINADOS EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

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