TJMG 2041291-12.2000.8.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR - LEGALIDADE. Configura-se inocorrente o alegado direito líquido e certo, assim como a falta de interesse de agir da participante de licitação pública que, ao ser eliminada no certame, não reage a tempo e modo próprios e, tardiamente, volta-se contra seus concorrentes para alijá-los da licitação, em manobra que sugere a clara intenção de apenas tumultuar o processo seletivo.