TJMG 2037312-57.2006.8.13.0024

CONTRATO DE LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS - INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS - FIADORES - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tratando-se de contrato de locação, inaplicáveis são as regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a previsão da multa contratual de 10%, sem que deste ato advenha irregularidade de qualquer natureza. Deve ser considerado, como termo inicial dos juros moratórios, a data do vencimento da obrigação. A responsabilidade dos fiadores não se limita ao período contratual, quando restar configurada a anuência destes na prorrogação do contrato de locação. Apelação não provida.