TJMG 1660079-62.2003.8.13.0024

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - EX-ESPOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO FALECIDO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEDE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO - MORTE DO ALIMENTANTE - DIREITO DE CONTINUAR RECEBENDO O BENEFÍCIO JUNTAMENTE COM A SEGUNDA MULHER - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Configurada a dependência econômica da ex-mulher do servidor falecido, à qual eram destinados alimentos, deve a pensão ser-lhe mantida no mesmo percentual fixado na sentença prolatada nos autos da Ação de Separação Judicial.