TJMG 0631205-61.2007.8.13.0439
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRODUÇÃO DE PROVA PELA DEMANDADA - POSSIBILIDADE. O simples…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Conforme preconiza o art. 561 do Código de Processo Civil, a reintegração d…