Decisão · TJMG

TJMG 0025689-80.1999.8.13.0701

Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2005-09-15publicado em 2005-09-30

PENAL

Administrativo - Responsabilidade Objetiva do Estado - Apreensão e furto de motocicleta, sob custódia do Estado - Erro ""in vigilando"" - Dano - Reparação - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 - Parcial reforma da decisão, no duplo grau de jurisdição, prejudicado o apelo voluntário.

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