TJMG 5004150-53.2021.8.13.0134

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - VÍTIMA COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - VÁRIOS HERDEIROS - RATEIO DA INDENIZAÇÃO - ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SÚMULA 426/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580/STJ. Nos termos do art. 4º, da Lei nº. 6.194/74, com a redação conferida pela Lei nº 11.482, de 2007, c/c art. 792 do CC, ao companheiro assiste legitimidade para pleitear metade o…