TJMG 2184265-72.2000.8.13.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE LIMPEZA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA - Não é a ação civil pública a via adequada para se argüir inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de limpeza, nem tampouco legítimo o Ministério Público para o seu ajuizamento. Contribuintes e consumidores são categorias distintas. Em reexame necessário, reforma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.