Decisão · TJMG

TJMG 2186443-91.2000.8.13.0000

Rel. Isalino Romualdo Da Silva Lisboa3ª Câmara Cíveljulgado em 2002-02-14publicado em 2002-03-08

GERAL

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS PELA PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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