TJMG 5004240-32.2021.8.13.0079
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÊMIO - PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSTATAÇÃO. Na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo envolvido em acidente não impede o pagamento da…
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TJMG 0051117-57.2010.8.13.0223
EMENTA: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DÍVIDA ILEGÍTIMA - EXCLUSÃO JUSTA.
A empresa que faz constar indevidamente o nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito deve proceder à justa exclu…
TJMG 0785881-35.2005.8.13.0245
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - SEGURADORA DENUNCIADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES DO DENUNCIAN…
TJMG 0563718-57.2009.8.13.0034
Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se aplicam, por extensão, aos s…
TJMG 0004718-49.2010.8.13.0035
Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se aplicam, por extensão, aos s…