TJMG 0563718-57.2009.8.13.0034
PENALServidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. As garantias contra a dispensa não motivada,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Em regra, é defeso à parte recorrente invocar o que não foi objeto de d…
TJMG 0031870-34.2016.8.13.0400
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIOGO VASCONCELOS - POLUIÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE - REPARAÇÃO DO DANO A…
TJMG 4787816-73.2020.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - M…