TJMG 0004718-49.2010.8.13.0035
PENALServidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. As garantias contra a dispensa não motivada,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5008529-50.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÔNIBUS - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPRO…
TJMG 5002619-45.2016.8.13.0056
EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SEGURADO - CONSERTO - RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL - CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Uma vez que a seguradora efetuou o pagamento da indeniz…
TJMG 5168203-61.2019.8.13.0024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO - PARENTE NÃO CONTEMPLADO - HERDEIRO NECESSÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNC…
TJMG 0005288-03.2017.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO POR LEI…