TJMG 5000265-20.2021.8.13.0267
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DIREITO DE REGRESSO - DEMANDA PRÓPRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento da indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo…
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO, NA ESFERA CÍVEL, DE AUSÊNCIA DE CULPA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - 25 ( VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE- F…
TJMG 1235746-73.2008.8.13.0271
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - LOCUPLETAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRÉSTIMO - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Ainda que prescrito o cheque, a ação monitória pode ser ajuizada em face…
TJMG 5834354-09.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÍVIDA INEXISTENTE - ASSINATURAS FALSAS - ESTELIONATO.
- Segundo dispõe o artigo 333, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu…
TJMG 5295344-40.2009.8.13.0145
Apelação cível - danos materiais - pretensão punitiva - limitação à extensão dos danos - vedação ao enriquecimento ilícito.
A reparação dos danos materiais limita-se à extensão do dano, sendo vedada pelo ordenamento…