TJMG 5080050-23.2017.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA -SÚMULA 257 DO STJ - APLICÁVEL AINDA QUE A VÍTIMA SEJA O PRÓPRIO MOTORISTA INADIMPLENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
- Nos termos da Súmula 257 do STJ, a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização,…
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Sendo a apelante uma Sociedade de Economia Mista…