TJAC 0702653-24.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO.…
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TJAC 0700254-16.2023.8.01.0003
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO PRINC…
TJAC 0700260-92.2024.8.01.0001
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TJAC 0001407-65.2022.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO OFERECIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉ…